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Henrique Freire
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Henrique Freire
Artigo ·
há 3 meses
Execução Fiscal e o Uso Estratégico dos Embargos à Execução: Limites ao Poder de Cobrança do Estado
A execução fiscal representa um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado para recuperação de créditos públicos. Prevista na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), possui rito próprio...
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Tulio Alexandre Martins
Modelo ·
há 8 anos
Modelo - Recurso de Apelação - Autor Vencido - Indenização
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX-SP Autos nº XXXXXXXXX Requerente: XXXXXXX Requerido: XXXXXXXXX. XXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), requerente nos autos em epígrafe, que...
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